O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão emblemática e histórica, de forma unânime, decidiu pelo reconhecimento da união estável entre companheiros do mesmo sexo, incluindo esse arranjo dentro do Direito de Família.
O reflexo imediato é a garantia aos casais homoafetivos de todos os direitos que tocam os casais heteroafetivos, tais como alimentos, herança, direitos previdenciários, etc.
Veja a íntegra dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento sobre a União Homoafetiva.
. Do ministro Ayres Britto: ADI4277_Uniao Homoafetiva_Voto relator
. Do ministro Marco Aurélio: STJ ADI 4277 Voto Marco Aurelio
. Da ministra Carmen Lúcia: STJ ADI 4277 Voto Carmen Lucia
. Do ministro Ricardo Lewandowski: STJ ADI 4277 Voto Ricardo Lewandowski
.
