LONGEVIDADE NÃO É INCAPACIDADE!

Longevidade e Capacidade

Professor Paulo Hermano Soares Ribeiro

A personalidade é um fato jurídico que depende tão somente da existência do ser humano para se realizar de forma absoluta. Enquanto existir o ser, a personalidade o acompanha por todos os caminhos de sua jornada na vida. Somente desaparecerá com o óbito, cujo primeiro decreto  é justamente contra a personalidade.

Além de ser o núcleo que irradia uma infinidade de direitos, a personalidade é o alicerce sobre o qual se ergue a capacidade da pessoa, cuja medida esta adstrita à compreensão do mundo e a manifestação dessa compreensão. A autonomia da pessoa está atrelada à sua aptidão para o entendimento da complexidade da vida.

Daí a classificação dos artigos 3o e 4o do Código Civil Brasileiro (lei 10.406/2002) que determina como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: “I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”, e, incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer “I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV – os pródigos”.

Não há no sistema uma incapacidade decorrente tão somente da longevidade. O simples fato de alcançar uma idade igual ou superior a expectativa média de vida não redunda em incapacidade. Eventualmente, alguns males recorrentes na velhice, podem retirar a capacidade, mas serão esses males e não a idade que o fará.

Essa linha de racicício sempre foi em entrave a compreensão do limite imposto pelo direito positivo para que as pessoas com mais de sessenta anos não pudessem exercer sua autonomia na escolha do regime de bens do casamento (redação original do inciso II do caput do art. 1.641 do Código Civil).

O legislador, por via da Lei n. 12.344 de 09 de dezembro de 2010, tratou recentemente do tema, nos seguintes termos:

Lei n. 12.344 de 09 de dezembro de 2010:

Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O inciso II do caput do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.641.  ……………….

II – da pessoa maior de  70 (setenta) anos;

Conforme se verifica, ao contrário de eliminar a legislação a restrição infundada, o legislador apenas ampliou o espaço de autonomia (de 60 para até antes dos 70 anos). Continuamos a considerar nossos idosos como relativamente incapazes.

O longevos continuam alijados do presente da capacidade plena, haurida da maioridade e manutenida pela higidez mental.

Veja a íntegra da Lei no link: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12344.htm

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