O nome da gente

O Nome da Pessoa:

Professor Paulo Hermano Soares Ribeiro

A personalidade carrega e sustenta um enorme elenco de direitos integrativos da dignidade, intransmissíveis, irrenunciáveis, indisponíveis e absolutos. Dentre eles destaca-se o direito ao nome, instituto que singulariza o ser humano em meio a multidão dos demais singulares.

O nome é o meio de identificação da pessoa pela linguagem e se compõe, ordinariamente, pelos  prenome e sobrenome, conforme dicção do art. 54 da Lei 6.015/73, e do art. 16 do Código Civil Brasileiro:

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

O prenome é o nome próprio da pessoa, desacompanhado da referência a sua origem  familiar, como Paulo, João, Hugo, Eric, Thiago, Romilda, etc. Pode composto por dois nomes próprios como João Paulo, e em alguns casos é obrigatório que assim seja, como na hipótese do art. 63 da Lei 6.015/73:

Art. 63. No caso de gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se. (Renumerado do art.  64, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Também serão obrigados a duplo prenome, ou a nome completo diverso, os irmãos a que se pretender dar o mesmo prenome.

O sobrenome vem depois do prenome e designa a origem familiar, dando a conhecer sua ascendência. Também conhecido como patronímico ou nome antroponímico (formado do nome do pai ou de nome de ascendente). É compulsório a adoção do prenome, tanto “Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato” (Lei 6.015/73, art. 5).

Em uma leitura adequada à Constituição Federal de 1988, o oficial registrador deverá indicar o prenome do pai e da mãe, em sendo casados ou, não o sendo, se estiverem presentes. A parte final “não o impedir a condição de ilegitimidade” não tem mais sentido.

O nome pode conter ainda um referência ao parentesco da pessoa quando houver repetição do nome de outra, como nas hipóteses em que o filho de Pedro Souza recebe o nome de Pedro Souza Júnior (ou Pedro Souza Filho), ou o neto dele recebe o nome de Pedro Souza Neto, ou o sobrinho, Pedro Souza Sobrinho. Esse acréscimo ao nome, que o integra, denomina-se agnome.

Tanto o prenome quanto o sobrenome podem ser alterados, embora sejam estreitas as possibilidades.

O prenome pode ser alterado nos seguintes casos:

a) para sua substituição por apelidos públicos notórios (Lei 6.015/73, art. 58, com redação dada pela Lei n. 9.708/1998);

b) para proteção da pessoa “em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público” (Lei 6.015/73, art. 58, parágrafo único com redação dada pela Lei n. 9.807/1999).

c) para corrigir equívocos gráficos ou grafias que exponha a pessoa ao ridículo, mediante procedimento de retificação referido nos arts. 109 e 110 da Lei 6.015/73. Aliás, é dever funcional do registrador civil recusar o lançamento de grafia de prenomes “suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente” (Lei 6.015/73, art. 55, parágrafo único).

d) em caso de adoção de menor, nos termos do art. 47, parágrafos 5 e 6, da Lei 8.069/90, com a redação que lhe deu a Lei. 12.010/2009:

§ 5o  A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.

§ 6o  Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.

e) a opção do interessado no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, “desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa” (Lei 6.015/73, art. 56).

A alteração do sobrenome é também muito estreita em razão da vinculação que este sugere com o grupo familiar e com a história do indivíduo. Eis algumas hipóteses:

a) No Casamento qualquer dos cônjuges poderá adotar o sobrenome do outro, conforme art. 1.565 do Código civil:

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§ 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

Do mesmo modo, em havendo divórcio, o sobrenome poderá ser extirpado.

 b) Em se tratando de União Estável, o art. 57, § 2º, da Lei 6.015/73, com redação da Lei 6.216/1975, estabelece

“Art. 57. Qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandato e publicando-se a alteração pela imprensa.

§ 2º  A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. 

§ 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união.

Relendo o dispositivo na perspectiva do art. 226, § 3º da Constituição Federal de 1988, que reconhece e protege a união estável como família, é imperioso compreendê-lo sem a necessidade do prazo mínimo de 05 anos (posto que não há mais prazo objetivo para reconhecimento da união estável), e, que também o companheiro homem pode agregar ao seu o sobrenome da companheira.

c) Nas famílias recompostas, o enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável, “poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família” (Lei 6.015/73, art. 57, § 8o  com a redação que lhe deu a Lei 1.924/2009.

d) No caso de reconhecimento de paternidade, agrega-se o sobrenome do ascendente ao nome do filho reconhecido.

e) Na adoção, o filho adotado ganha um registro civil novo, com a inclusão do sobrenome do adotante, nos termos do art. 47, parágrafos 5 e 6, da Lei 8.069/90, com a redação que lhe deu a Lei. 12.010/2009.

f) A alteração do nome em razão de cirurgia de transgenitalização, embora não haja previsão expressa no ordenamento, tem sido admitida conforme decisão do STJ abaixo:

Direito civil. Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana.

– Sob a perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual.

– A afirmação da identidade sexual, compreendida pela identidade humana, encerra a realização da dignidade, no que tange à possibilidade de expressar todos os atributos e características do gênero imanente a cada pessoa. Para o transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a ótica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade.

– A falta de fôlego do Direito em acompanhar o fato social exige, pois, a invocação dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento jurídico, marcadamente a dignidade da pessoa humana – cláusula geral que permite a tutela integral e unitária da pessoa, na solução das questões de interesse existencial humano.

– Em última análise, afirmar a dignidade humana significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade, o que inclui o reconhecimento da real identidade sexual, em respeito à pessoa humana como valor absoluto.

– Somos todos filhos agraciados da liberdade do ser, tendo em perspectiva a transformação estrutural por que passa a família, que hoje apresenta molde eudemonista, cujo alvo é a promoção de cada um de seus componentes, em especial da prole, com o insigne propósito instrumental de torná-los aptos de realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana.

– A situação fática experimentada pelo recorrente tem origem em idêntica problemática pela qual passam os transexuais em sua maioria: um ser humano aprisionado à anatomia de homem, com o sexo psicossocial feminino, que, após ser submetido à cirurgia de redesignação sexual, com a adequação dos genitais à imagem que tem de si e perante a sociedade, encontra obstáculos na vida civil, porque sua aparência morfológica não condiz com o registro de nascimento, quanto ao nome e designativo de sexo.

– Conservar o “sexo masculino” no assento de nascimento do recorrente, em favor da realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social, bem como morfológica, pois a aparência do transexual redesignado, em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o recorrente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente.

– Assim, tendo o recorrente se submetido à cirurgia de redesignação sexual, nos termos do acórdão recorrido, existindo, portanto, motivo apto a ensejar a alteração para a mudança de sexo no registro civil, e a fim de que os assentos sejam capazes de cumprir sua verdadeira função, qual seja, a de dar publicidade aos fatos relevantes da vida social do indivíduo, forçosa se mostra a admissibilidade da pretensão do recorrente, devendo ser alterado seu assento de nascimento a fim de que nele conste o sexo feminino, pelo qual é socialmente reconhecido.

– Vetar a alteração do prenome do transexual redesignado corresponderia a mantê-lo em uma insustentável posição de angústia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da pessoa humana assegurada pela Constituição Federal. No caso, a possibilidade de uma vida digna para o recorrente depende da alteração solicitada. E, tendo em vista que o autor vem utilizando o prenome feminino constante da inicial, para se identificar, razoável a sua adoção no assento de nascimento, seguido do sobrenome familiar, conforme dispõe o art. 58 da Lei n.º 6.015/73.

– Deve, pois, ser facilitada a alteração do estado sexual, de quem já enfrentou tantas dificuldades ao longo da vida, vencendo-se a barreira do preconceito e da intolerância. O Direito não pode fechar os olhos para a realidade social estabelecida, notadamente no que concerne à identidade sexual, cuja realização afeta o mais íntimo aspecto da vida privada da pessoa. E a alteração do designativo de sexo, no registro civil, bem como do prenome do operado, é tão importante quanto a adequação cirúrgica, porquanto é desta um desdobramento, uma decorrência lógica que o Direito deve assegurar.

– Assegurar ao transexual o exercício pleno de sua verdadeira identidade sexual consolida, sobretudo, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cuja tutela consiste em promover o desenvolvimento do ser humano sob todos os aspectos, garantindo que ele não seja desrespeitado tampouco violentado em sua integridade psicofísica. Poderá, dessa forma, o redesignado exercer, em amplitude, seus direitos civis, sem restrições de cunho discriminatório ou de intolerância, alçando sua autonomia privada em patamar de igualdade para com os demais integrantes da vida civil. A liberdade se refletirá na seara doméstica, profissional e social do recorrente, que terá, após longos anos de sofrimentos, constrangimentos, frustrações e dissabores, enfim, uma vida plena e digna.

– De posicionamentos herméticos, no sentido de não se tolerar “imperfeições” como a esterilidade ou uma genitália que não se conforma exatamente com os referenciais científicos, e, consequentemente, negar a pretensão do transexual de ter alterado o designativo de sexo e nome, subjaz o perigo de estímulo a uma nova prática de eugenia social, objeto de combate da Bioética, que deve ser igualmente combatida pelo Direito, não se olvidando os horrores provocados pelo holocausto no século passado.

Recurso especial provido.

(REsp 1008398/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 18/11/2009)

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