CONTRIBUA PARA A REFORMA DO CPC

Veja como contribuir para a reforma do Código de Processo Civil

Extraído de: OAB – Paraná  –  15 de Abril de 2011

O Ministério da Justiça iniciou na última terça-feira (12) um debate público pela internet para que qualquer cidadão possa comentar a proposta do novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo do debate é coletar opiniões de toda a sociedade para subsidiar o trabalho do Poder Legislativo na elaboração do texto final. Até o dia 12 de maio, todas as contribuições sobre os 1.007 artigos propostos no novo CPC podem ser enviadas para o endereço eletrônico www.participacao.mj.gov.br/cpc . Além de obter informações sobre o trâmite legislativo e fazer consultas à íntegra do Projeto de Lei 8046/2010, quem acessar o portal poderá enviar sugestões, críticas e comentários sobre o texto aprovado pelo Senado em dezembro de 2010 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

O debate pela internet foi lançado no seminário O Novo CPC, que reuniu em Brasília juristas e autoridades para discutir os principais pontos da reforma. Na abertura do evento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou que o aperfeiçoamento do Código é necessário para que a Justiça possa responder mais rapidamente às demandas da sociedade. Os novos tempos exigem essa mudança e temos de ter a responsabilidade histórica de empreendê-la da melhor forma possível, afirmou Cardozo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que presidiu a comissão de Juristas instituída pelo Senado para elaborar a proposta de reforma do CPC, destacou a importância de mudar a forma de tramitação dos processos para combater a demora nas decisões judiciais. Os juristas paranaenses José Miguel Garcia Medina e Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier também integraram a Comissão. A aprovação desse novo Código urge, porque o estágio em que o Judiciário está, com o volume excessivo de processos, acarreta um nível alarmante de insatisfação da opinião pública, ressaltou o ministro.

A proposta do novo Código foi aprovada pelos senadores em dezembro de 2010 e enviada à Câmara dos Deputados, onde será analisada por uma comissão especial. Após o encerramento do debate pela internet, as contribuições da sociedade sobre o CPC serão organizadas pelo Ministério da Justiça e enviadas ao Congresso Nacional. Clique aqui para conferir o novo CPC e dar sugestões

Fonte: Assessoria de Imprensa do MJ/ Agência Brasil

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