REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

1. Site onde são recebidas as contribuições para o debate público online sobre o novo CPC, ambiente virtual em que o Ministério da Justiça busca promover uma nova rodada de discussões sobre o assunto, de forma a dar conhecimento à sociedade da importância do processo e coletar contribuições sobre o tema: http://participacao.mj.gov.br/cpc/

2. Textos comparados: tabela com o CPC atual e o Novo CPC:

Tabela em PDF (download): comparativo_cpc

Endereço da Tabela: http://participacao.mj.gov.br/cpc/comparativo_cpc.pdf

3. Breve andamento do projeto do Novo CPC:

Em outubro de 2009, foi convocada pelo presidente do Senado Federal uma comissão de juristas para elaborar o anteprojeto de Código de Processo Civil (CPC). A comissão teve o prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto e foi presidida pelo ministro Luiz Fux, então no Superior Tribunal de Justiça, contando com mais 10 membros.

Em 8 de junho de 2010, o ministro Fux entregou o anteprojeto ao presidente do Senado, José Sarney, explicando que o objetivo do anteprojeto era atacar a morosidade da Justiça, revendo questões como o formalismo dos processos e o excesso de recursos protelatórios. A partir de agosto do ano passado, foi formada a Comissão de Reforma do CPC, responsável por discutir o anteprojeto e receber as emendas dos senadores (PLS – Projeto de Lei do Senado, Nº 166 de 2010).

O trabalho da comissão se encerrou em 15 de Dezembro de 2010 com a publicação do relatório final, encaminhando a matéria à Câmara dos Deputados. Em breve, o projeto (PL nº 8.046/2010) será apreciado pela Comissão Especial da Câmara constituída para a análise da proposta de novo CPC.

Esse relatório foi cedido gentilmente pela assessoria do ex-senador Valter Pereira, relator dos trabalhos da comissão.

Fonte: http://participacao.mj.gov.br/cpc/compa-rativo

11 Respostas para “REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

  1. Olá professor, modifiquei a redação desse art. que acredito que ficou de forma mais clara.(5° periodo not. fipmoc)
    Art 10: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, sem dá as partes a devida bilateralidade de manifestação, ainda que se trate de matéria onde verse sobre a atuação de ofício do juiz.

  2. Jose Antonio Barbosa

    Olha, coloquei ideia sobre artigo abaixo
    JOSE ANTONIO BARBOSA 5° e 6° matutino
    Postado em: 9/5/2011 às 17:58 | Permalink | Responder
    O que razoável a um pode não ser ao outro, portanto estando definido o tempo no texto do artigo, a igualdade se estabelece, para ambas as partes, sendo assim o prazo deveria ser definido, tendo como base o principio da celeridade processual, ja’ descrito na Constituição Federal.
    Art. 4º As partes têm direito de obter um prazo estabelecido a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa.

  3. JOSE ANTONIO BARBOSA

    O que razoável a um pode não ser ao outro, portanto estando definido o tempo no texto do artigo, a igualdade se estabelece, para ambas as partes, sendo assim o prazo deveria ser definido, tendo como base o principio da celeridade processual, já descrito na Constituição Federal.

    Art. 4º As partes têm direito de obter um prazo estabelecido a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa

  4. JOSE DOS REIS OLIVEIRA

    Seria interessante a definição da autorização de um dos cônjuges que não o fizessem para uma melhor eficiência e celeridade do processo, não simplesmente a mercê das partes em recusar-se sem justificativa legal.
    Art. 74. A autorização do marido ou da mulher devera ser suprida judicialmente quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo ou lhe seja impossível concedê-la.
    Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização, quando necessária, invalida o processo.

  5. Jhonny Maciel

    Art.4º As partes tem direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide incluída a atividade satisfativa.
    Esse artigo é muito abstrato, qual é esse prazo razoável? 10,20 anos, como os processos estão sendo decididos, seria bom que tivesse definido um prazo mesmo que por alto para a satisfação dos interesses, se existir um prazo definido terá uma maior aplicabilidade ao direito.

  6. Jhonny Maciel

    Quanto à determinação de qual juiz é prevento diante de ações conexas, acredito que mesmo a redação do código vigente de 1973, é melhor aplicável quando diz ser prevento aquele que despachou em primeiro lugar, discordo em parte diante da proposta atual quando mencionar ser aplicada à prevenção através da distribuição da petição inicial, pois de tal forma não mantém qualquer vinculo entre o juiz e a matéria da lide.

  7. Jhonny Maciel

    Quanto às ações conexas acredito que sempre que houver o mesmo objeto e causa de pedir, já correm risco de se ter decisões contrarias, por isso acho desnecessário ser mencionado no Art.40 do novo projeto CPC.

  8. JULIANNE MICAELLE

    Eu postei o seguinte comentário: “acredito que deixar ao alvedrio das partes a realização ou não de audiência conciliatória, como o faz o parágrafo 7º do art. 333,da atual proposta do Novo Código de Processo Civil, poderá tornar o Instituto Conciliatório um ato vazio e com pequena credibilidade diante da sociedade.” 6º Periodo de Direito

  9. Eliane Soares

    Mudanças como à unificação dos prazos recursais; a eliminação de alguns recursos, como os embargos infringentes; e a criação do incidente de coletivização das ações de massa, será excelente para evitar que milhares de ações individuais idênticas cheguem ao Poder Judiciário. Para se ter ideia, existem causas que foram ajuizadas há 37 anos e ainda não foram resolvidas, com isto aumenta-se a celeridade processual.

    Liu.
    (6° Período Direito Noturno FIPMOC).

  10. Uma coisa que achei interessante, foi que a possibilidade jurídica do pedido deixa de ser considerada condição da ação, compondo o mérito da causa. Então quer dizer que a possibilidade jurídica do pedido está diretamente vinculada ao mérito da causa e não deve ser tratada como condição de procedibilidade da ação. Então se o pedido for “juridicamente impossível”, será rejeitado pelo juiz, já que a possibilidade jurídica do pedido deixará de ser condição da ação e passará a compor o mérito da causa.

  11. Heitor Godinho Guedes

    Olá, professor!
    Quanto ao art. 4º, eu sugiro que: As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa, em prazo que não exceda 1/3 do tempo máximo de processamento contínuo sem paralisações.

    6º período Direito Noturno.

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