O Bem de Família no Superior Tribunal de Justiça

A impenhorabilidade do “bem de família” é instrumento protetivo que impede que a casa de morada bem como os móveis e utensílios do devedor sofram constrição judicial. Tem fundamentos múltiplos como a “teoria do patrimônio mínimo” o direito constitucional a moradia e a dignidade da pessoa humana.

Naturalmente, há exceções onde a casa de morada pode ser penhorada para responder por obrigações referentes a pensão de alimentos, créditos de trabalhadores da própria residência, IPTU, fiança prestada em contrato de locação, etc.

No Brasil o tema é disciplinado pela Lei 8.009/90, que oferece proteção indistinta a todos que se enquadrem, e no Código Civil Brasileiro, para as pessoas que querem especificar por escritura pública os bens que desejam ver protegidos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem caminhado

no sentido de reconhecer e ampliar a proteção da impenhorabilidade com diversos julgados que garantem proteção a família oriunda do casamento, da união estável, da monoparentalidade, da afinidade, etc.

Até mesmo o indivíduo sozinho, não integrado a um núcleo familiar, na perspectiva do STJ está protegido pela Lei 8.009/90. Neste sentido, o teor da súmula SÚMULA 364 DO STJ: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”

Somente neste ano de 2011, diversas decisões do STJ já trataram do assunto, desde a proteção em face de execução fiscal, passando pelo reconhecimento da desnecessidade de residência no imóvel familiar (por exemplo, o imóvel protegido pode estar locado a terceiros e ainda assim estar protegido), até a proteção concedida àqueles que não possuem escritura definitiva, mas apenas contrato de compra e venda.

Seguem algumas decisões:

1) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GENERALIDADE. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSE.

1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea “a” do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Precedentes.

2. A impenhorabilidade do bem de família deve ser interpretada em harmonia com o preceito constitucional que inclui o direito social à moradia, como direito fundamental (art. 6º, caput, da Constituição Federal), alicerçada na dignidade da pessoa, como um dos fundamentos da República na construção do Estado democrático de direito (art. 1º, III, da CF), na construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF).

3. Nesse aspecto, não há como excluir da garantia da impenhorabilidade a posse de imóvel residencial, quando o possuidor demonstrar que o bem possuído atende à moradia permanente de entidade familiar. Precedentes.

4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

(REsp 1217219/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)

2) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL SER A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR PARA DEFINI-LO COMO BEM DE FAMÍLIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAMINAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA.

1. É pacífico o entendimento desta Corte de que “não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade ” (AgRg no REsp 404.742/RS, Rel.

Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2008).

2. O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal à célula familiar, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais. A norma é de ordem pública, de cunho eminentemente social, e tem por escopo resguardar o direito à residência ao devedor e a sua família, assegurando-lhes condições dignas de moradia, indispensáveis à manutenção e à sobrevivência da célula familiar.

3. Agravo regimental provido, com a determinação de retorno dos autos à Corte a quo a fim de que prossiga no exame dos requisitos necessários à configuração do bem de família.

(AgRg no REsp 901.881/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 22/03/2011)

3) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. Aausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel (art. 655, XI, do CPC – penhora de outros direitos). Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio.

2. Afastado tal óbice, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossiga no exame dos requisitos necessários à configuração do bem de família.

3. Agravo regimental provido.

(AgRg no REsp 512.011/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011)

4) PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR FILHO, INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE.

1. A Lei n. 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º.

2. Sendo a finalidade da Lei n. 8.009/90 a proteção da habitação familiar, é correta a decisão da Corte de origem que reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel onde reside um dos filhos do casal. Precedentes da Segunda Turma do STJ (REsp 1.059.805/RS, Rel.

Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.8.2008, DJe 2.10.2008; REsp 1.024.394/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.3.2008, DJe 14.3.2008).

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1216187/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011)

5) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão da parte recorrente, a Corte local apresentou fundamentação idônea, afastando a alegação de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil.

2. O art. 4°, § 2°, da Lei n° 8.009/90 não restringe a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural à “sede da moradia”, mas nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, como na hipótese dos autos, à área limitada como pequena propriedade rural.3. As circunstâncias fáticas que levaram a Corte de origem a considerar o imóvel impenhorável, definindo-o como pequena propriedade rural, impossibilitam o seu reexame no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. Segundo orientação pacífica deste Superior Tribunal, a impenhorabilidade do bem de família pode ser suscitada até o final da fase de execução. Precedente do STJ.

5. Diversamente dos paradigmas apresentados pela agravante, o acórdão recorrido teve por fundamento a superveniente alteração legislativa do art. 649, inciso VIII, do CPC – com a redação conferida pela Lei n° 11.382/06 -, que deixou de tomar o módulo rural como parâmetro de impenhorabilidade dos imóveis rurais. Donde se conclui inexistir similitude entre os acórdãos confrontados.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1076317/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011)

6) AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA, QUE DEVE SER ARGUIDA ANTES DE PROFERIDA DECISÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. BEM HIPOTECADOEM BENEFÍCIO DA PRÓPRIAENTIDADE FAMILIAR. GARANTIA REAL CONCEDIDAEM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Aprevenção estabelecida no Regimento Interno deve ser arguida oportunamente, ou seja, antes de proferida decisão nos autos, nos termos do art. 71, § 4.º,  do RISTJ.

II. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 1366324/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/04/2011, REPDJe 07/04/2011)

7) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO APLICAÇÃO.

1. Aimpenhorabilidade do bem de família não se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção prevista expressamente no inc. III, do art. 3º, da Lei 8.009/90.

Precedentes de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1181980/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011)

8) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE BEM PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. É legítima a penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1181586/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011)


2 Respostas para “O Bem de Família no Superior Tribunal de Justiça

  1. Bom dia , eu moro em um bem que pertence a minha mãe na cidade do Recife a mais de 15 anos e minha mãe mora em sua casa em Caruaru a mais de 40 anos e o grande problema e nosso irmão que é bancario e bem sucedido e que mora em um apartemento em Caruaru e quer que eu saia da minha Residencia aqui em Recife pq ele tá precisando de dinheiro e quer vender a casa o que eu devo fazer, estou aflita pq é o único local que moro, me ajudem ? A sem contar que ele esta recebendo em uma conta conjunda a apasentadoria de papai que é ex-auditor fiscal e recebe mais de 10mil por mes!

  2. Edson dos santos sousa

    eu estou com minha casa numa garantia com o banco bradesco.
    foi um emprestimo pessoal em meu nome para capital de giro da minha empresa, no fim de 2010, e nao deu mais de pagar.

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