Jurisprudência sobre Divórcio pós EC 66/2010


Ementa 01:

Com a Emenda Constitucional nº 66/10, para a extinção do vinculo conjugal não mais se discute sobre separação, sanção ou falência. Portanto, considerando a norma inserta no artigo 462 do Código de Processo Civil, para a decretação da separação, não há mais necessidade dos requisitos tempo ou culpa, sob pena de rematada incoerência na medida em que, se para o divórcio, que extingue o vínculo conjugal, não há qualquer requisito, com muito mais razão não se pode exigir qualquer requisito para a separação. V.V.P. (…)  (TJMG, Apelação Cível nº 1.0079.08.405935-5/001, Rel Des. Bitencourt Mar condes, Rel p. AcórdãoFernando Botelho, 8ª Câmara Cível, public. 11/05/2011)

Ementa 02:

Família. Separação judicial. Superveniência da Emenda Constitucional nº 66/2010
Tribunal Julgador: TJMG
Númeração Única: 0643791-84.2010.8.13.0000
Processos associados: clique para pesquisar
Relator: Des.(a) GERALDO AUGUSTO
Relator do Acórdão: Des.(a) GERALDO AUGUSTO
Data do Julgamento: 01/02/2011
Data da Publicação: 18/02/2011

Inteiro Teor:

EMENTA: FAMÍLIA – SEPARAÇÃO JUDICIAL – RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL – SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 – POSSIBILIDADE – EFEITOS JURÍDICOS ADSTRITOS SOMENTE ÀS SEPARAÇÕES JUDICIAIS REQUERIDAS POSTERIORMENTE À SUA ENTRADA EM VIGOR – APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DO DISPOSTO NO ART.46 DA LEI 6.515/77 – PROVIMENTO DO RECURSO. – A despeito da Emenda Constitucional nº 66/2010 ter efetivamente retirado o instituto da separação judicial do mundo jurídico, os efeitos jurídicos daquelas separações ocorridas anteriormente à entrada em vigor da referida Emenda subsistem. – Os efeitos jurídicos, de fato e de direito, da separação judicial, devidamente homologados e concretizados de acordo com a legislação vigente à sua época continuarão regidos pela decisão judicial anterior, baseada, repita-se, na Lei então em vigor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0313.06.205550-1/001 – COMARCA DE IPATINGA – AGRAVANTE(S): M.S.O.M.V. E OUTRO(A)(S) – RELATOR: EXMO. SR. DES. GERALDO AUGUSTO

ACÓRDÃO
(SEGREDO DE JUSTIÇA)
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO ANDRADE , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2011.

DES. GERALDO AUGUSTO – Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. GERALDO AUGUSTO:

VOTO
Conhece-se do recurso, presentes os requisitos à sua admissibilidade.
Agrava-se da decisão que, nos autos da ação de separação judicial entre os próprios agravantes, indeferiu o pedido de restabelecimento da união conjugal (fl.40-TJ).

Argumentam, em breve resumo, os agravantes, que, após três meses da separação judicial, reataram os laços afetivos, constituíram novamente família, permanecendo estáveis até a presente data; que não mais pretendem permanecer separados judicialmente, requerendo, então, com fulcro no art. 46 da Lei 6.515/77, desconstituir a respeitável decisão que formalizou a separação judicial; que a Emenda Constitucional 66/2010 não retroage para atingir fatos passados, ocorridos antes do início de sua vigência, possuindo eficácia “ex nunc”, desde agora; que o entendimento de que não existe o restabelecimento da sociedade conjugal viola o princípio constitucional da preservação da família e do casamento, além de gerar grave insegurança jurídica; e, por fim, que a alteração da norma constitucional não teria o condão de modificar uma situação jurídica perfeitamente consolidada segundo as regras vigentes ao tempo de sua constituição. Requer, portanto, o provimento do recurso para homologar o restabelecimento da sociedade conjugal, expedindo-se mandado ao Cartório competente e o retorno da agravante ao nome de casada (fls.02/08-TJ).

À fl.42-TJ foi concedido efeito suspensivo ao recurso.

Informações prestadas pelo MM. Juiz de Direito “a quo” às fls.52/58-TJ.

Devidamente intimado, o d. representante do Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (fls.61/62-TJ).

É o breve relatório.

Examina-se o recurso.

Este agravo restringe-se à decisão que, ao acolher os termos da quota do Ministério Público, indeferiu o requerimento dos agravantes de restabelecimento da sociedade conjugal. A decisão baseou-se, em síntese, na superveniência da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, e, como consequência, na suposta impossibilidade jurídica do pedido.

Ora, com a devida vênia, não merece prosperar a decisão agravada.

É que, a despeito da Emenda Constitucional nº 66/2010 ter efetivamente retirado o instituto da separação judicial do mundo jurídico, os efeitos jurídicos daquelas separações ocorridas anteriormente à entrada em vigor da referida Emenda subsistem, de acordo com a legislação de regência dos respectivos atos.

Os efeitos jurídicos, de fato e de direito, da separação judicial, devidamente homologados e concretizados de acordo com a legislação vigente à sua época, continuarão regidos pela decisão judicial anterior, baseada, repita-se, na Lei então em vigor; não devendo ser desprezada regra de transição para atendimento dos casos pretéritos, inclusive definitivamente julgados, privilegiando a segurança jurídica.

As normas relativas à separação judicial, inexistentes a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, só podem ser assim consideradas para as situações supervenientes à referida Emenda, inclusive e por óbvio, porque não foram por esta recepcionadas.

Entretanto, nas situações transitórias, há que se respeitar o interesse daqueles judicialmente separados antes da supracitada alteração constitucional. São aqueles casos incluídos na regra de transição acima referidos. Assim, para aquelas pessoas que já estavam separadas judicial e regularmente, é possível usar da faculdade do restabelecimento da sociedade conjugal, instituto previsto no art.1577 do Código Civil de 2002 e também no art.46 da Lei nº 6.515/77 – Lei do Divórcio.

Também é óbvio que aqueles anteriormente separados judicialmente continuarão nessa qualidade até que promovam o divórcio direto, se assim pretenderem.

No mesmo sentido é a mais recente e respeitada doutrina a respeito:

“Em virtude do princípio da eficácia da nova Lei, que vigora no Brasil, os fatos passados constituídos sob império da norma antiga permanecem como estavam, sem retroatividade (salvo se a nova norma constitucional assim determinasse).” (LÔBO, Paulo. PEC do Divórcio: conseqüências jurídicas imediatas. In: Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. Ago./Set-2009).

E ainda:

“O estado civil daqueles que já eram separados judicialmente continua sendo o mesmo, pois não é possível simplesmente transformá-los em divorciados. Portanto, o estado civil “separado judicialmente/administrativamente” continua existindo para aqueles que já o detinham quando o novo texto constitucional entrou em vigor. É uma situação transitória, pois, com o passar do tempo, naturalmente, deixará de existir. Caso queiram transformá-lo em estado civil de divorciado poderão, excepcionalmente, converter tal separação em divórcio ou simplesmente propor Ação de Divórcio, o que na prática tem o mesmo resultado. São exceções, necessárias e justificáveis, para compatibilizar e respeitar os princípios constitucionais da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. Neste mesmo raciocínio poderão ainda usar a faculdade que lhes oferecia o art.1.577 e a Lei nº 11.441/07: restabelecerem a sociedade conjugal. Obviamente que a partir daí já estarão submetidos às novas regras e princípios decorrentes da promulgação da PEC do divórcio.”(PEREIRA, Rodrigo da Cunha. O Novo Divórcio no Brasil. In: Família e Responsabilidade – Teoria e Prática do Direito de Família. Magister: Porto Alegre, 2010, p.471/472).

Pelo exposto, aplica-se ao caso concreto o disposto no artigo 46 da Lei 6.515/77 – Lei do Divórcio – que assim dispõe:

Art 46 – Seja qual for a causa da separação judicial, e o modo como esta se faça, é permitido aos cônjuges restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos sem que fora constituída, contanto que o façam mediante requerimento nos autos da ação de separação.
Parágrafo único – A reconciliação em nada prejudicará os direitos de terceiros, adquiridos antes e durante a separação, seja qual for o regime de bens.

Nos termos do dispositivo acima transcrito, o único requisito legal exigido para o restabelecimento da sociedade conjugal é o requerimento dos cônjuges, nos próprios autos da separação, o que foi devidamente cumprido pelos agravantes, ensejando, inclusive, a interposição deste recurso.

Com tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido dos agravantes, como posto.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE e ARMANDO FREIRE.
SÚMULA : DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa 03:

Apelação Cível. Divórcio. Pedido de anulação da sentença. Advento da EC 66/2010
Tribunal Julgador: TJMA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Sessão do dia 26 de maio de 2011. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 018347/2010 – SANTA INÊS. Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão. Promotora: Christiane de Maria Ericeira Silva. Apelado: J. R. P. C. Advogado: Luiz Carlos Alves. Litisconsorte: D. S. C. Advogado: José Roriz Júnior. Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa. Revisora Substituta: Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

ACÓRDÃO Nº. 102.292/2011

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAR O PRAZO DA SEPARAÇÃO. DESNECESSIDADE. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/2010. ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. O recurso não comporta provimento, pois apenas se manifesta pela necessidade de dilação probatória, a fim de comprovar a existência do prazo de 2 (dois) anos da separação de fato para que o divórcio fosse concedido.

2. Advento da Emenda Constitucional nº. 66/2010, que permitiu a dissolução do casamento válido com o divórcio direto imediato. Havendo mudança no regime, a anulação da sentença de primeiro grau iria contra os princípios da economia e da instrumentalidade das formas. Ausência de necessidade de instrução processual para comprovar o referido prazo, que atualmente, diante do novo texto constitucional, não é mais exigido.

3. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator, que integra este acórdão.

Participaram do Julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz  e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o procurador José Argolo Ferrão Coelho.

São Luís, 26 de maio de 2011.

DESEMBARGADOR LOURIVAL SEREJO

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 018347/2010 – SANTA INÊS

RELATÓRIO

Tratam os autos de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra sentença (f. 28-32) proferida pelo MM. juiz de direito da 3ª Vara da Comarca de Santa Inês, que julgou procedente o pedido para decretar o divórcio entre as partes litigantes.

As partes não apresentaram recurso, porém o Ministério Público recorre da sentença para que esta seja anulada, tendo em vista a impossibilidade de julgamento antecipado da lide, como feito em primeiro grau, pois necessitaria da realização de audiência de instrução e julgamento para aferir o prazo exigido da separação de fato, para fins do divórcio.

J. R. P. C., em resposta (fls. 48-57) à apelação, manifesta concordância às razões recursais, pleiteando a nulidade da sentença recorrida.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (fls. 69-73) subscrito pela procuradora Mariléa Campos dos Santos Costa, opinou pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A matéria de fundo trazida a julgamento refere-se ao pedido de nulidade da sentença, constante do recurso interposto pelo Ministério Público, pelo fato de o magistrado a quo não ter realizado audiência de instrução e julgamento e ter promovido o julgamento antecipado da lide.

Nas razões do recurso, o órgão ministerial destaca haver necessidade de dilação probatória, a fim de comprovar a existência do prazo de 2 (dois) anos da separação de fato para que o divórcio fosse realizado.

Manifestando-se nos autos, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso, sustentando que após o advento da Emenda Constitucional nº. 66/2010 foi extinta a necessidade da prova do lapso temporal da separação, para se obter a concessão do divórcio.

Desse modo, havendo mudança no regime, a anulação da sentença de primeiro grau iria contra os princípios da economia e da instrumentalidade das formas, pois em nada adiantaria a necessidade de instrução processual para comprovar o referido prazo, que atualmente, diante do novo texto constitucional, não é mais exigido.

Por uma questão lógica, para os processos em andamento, não se deve mais exigir a necessidade de aguardar qualquer prazo para se obter o divórcio. Assim, não haveria razão para que obedecessem aos antigos prazos, tendo em vista que a referida Emenda Constitucional entrou em vigor de imediato, desde o dia 14.7.2010, permitindo a dissolução do casamento válido com o divórcio direto imediato.

Como se vê, a produção de provas, na hipótese, é dispensável, sobretudo porque o objetivo com ela é apenas demonstrar a existência do prazo da separação, para se permitir o divórcio.

E nesse sentido a jurisprudência já vem aplicando o entendimento constitucional aos processos de divórcio em andamento, com o intuito de afastar a exigência de prova do prazo da separação. Como se observa dos arestos colacionados abaixo:

FAMÍLIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL – ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/2010 – SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL – DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, deu-se nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, restando suprimida a exigência de prévia separação judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos, razão pela qual, havendo pedido, deve ser decretado, de imediato, o divórcio do casal. (TJ/MG – Processo nº. 1.0210.09.062455-7/001(1) – Des. Elias Camilo – 16.12.2010)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL – PROVA COLHIDA PERANTE CENTRAL DE CONCILIAÇÃO – CONTAGEM DO LAPSO DE SEPARAÇÃO DE FATO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 – APLICAÇÃO IMEDIATA E EFICÁCIA PLENA – – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. A Emenda Constitucional nº 66/2010 é norma de eficácia plena e de aplicabilidade direta, imediata e integral, que regulamenta, inclusive, os processos em curso, como ‘in casu’. Diante do fato de que a prova questionada se prestaria única e exclusivamente à aferição do lapso entre a separação de fato e o pedido de divórcio direto, com o advento da nova norma constitucional, pela qual o divórcio passou a independer de restrição temporal ou causal, tornando-se o simples exercício de um direito potestativo das partes, a controvérsia resta esvaziada de interesse recursal. O interesse recursal, enquanto requisito subjetivo de admissibilidade do recurso deve estar presente até o julgamento deste, motivo pelo qual, face à superveniente ausência de interesse recursal, deve o recurso sofrer juízo de admissibilidade negativo, motivo pelo qual não deve ser conhecido. Recurso não conhecido. (TJ/MG – Relator Vieira de Brito – pub. 1.12.2010)

Sendo possível decretar o divórcio e forma imediata, torna-se desnecessário instruir o processo para apurar o prazo da separação do casal, respeitando a economia processual.

Com amparo nesses fundamentos, de acordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO à presente apelação.

É como voto.

Sala de sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 26 de maio de 2011.

DESEMBARGADOR LOURIVAL SEREJO
RELATOR

7 Respostas para “Jurisprudência sobre Divórcio pós EC 66/2010

  1. Ezequias Dantas

    Ótima matéria sobre a EC 66. Surge uma dúvida: A homologação da sentença de separação judicial não foi averbada. Há possibilidade de propor o divórcio com base na EC 66 no juiz da causa…

  2. Olá Profº, parabéns pelo blog. Gostaria de tirar uma dúvida. A mãe de uma amiga minha entrou com uma Ação de Divórcio consensual que transitou em julgado em novembro de 2003. Ela casou na Bahia e o divórcio ocorreu em Recife, estando a sentença registrada em um Cartório de Recife em 2004. Ela nunca averbou lá no cartório da Bahia (onde ela casou) a sentença do divórcio. A pergunta é:
    1 – O regime de bens cessou com a sentença de divórcio consensual ou só começará a ter validade depois que ela averbar no cartório onde ela casou?
    2 – O ex-marido dela tem direito aos bens que ela adquiriu depois de 2003? (Eles eram casados em comunhão universal de bens)

    • Carissima,
      1. O regime de bens certamente cessou com a sentença de divórcio. Na verdade, o entendimento predominante é que ele já cessa com a comprovação da separação de fato, antes mesmo do divórcio.
      2. Nenhum dos dois tem direito a pleitear partilha de bens posteriores a 2003.

      Um abraço.

  3. Prezado Professor, e qdo um casal divorciado após a EC66/2010 quiser restabelecer o casamento?

  4. prezado professor;
    Numa separação de corpos deferida por cautelar, incluindo alimentos e guarda provisória, a ação de divórcio(30 dias), precisa conter todo o histórico (fatos) que já foram mencionados na cautelar para pedir a separação de corpos(ex. agressões fisicas, ameaças de morte etc.), ou basta mencionar a decisão da cautelar, ratificando pedido de guarda, alimentos, visitas e partilha de bens?

    grande abraço!
    Gilmar

  5. VALBER GONÇALVES PEREIRA.

    Professor, bom dia…….
    Parabéns pelo blog. Gostaria de tirar uma dúvida. Há possibilidade de pedir tutela antecipada na inicial no pedido de divórcio direto judicial para que o Juiz decrete o divórcio de plano, antecipando a resolução do mérito deixando para atrás os demais pedidos alimentos, partilha, visita, etc… existe alguma decisão DE PRIMEIRO GRAU OU SEGUNDO GRAU neste sentido e sr. poderia me ajudar.

  6. Arthur Medeiros

    Prezado Professor, é cabível anulação do casamento após o divórcio?
    Grato.

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