Jurisprudência – DIREITO NOTARIAL


1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS:

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO (EMOLUMENTOS) NÃO RECEBIDA PELO FATO DE O AUTOR NÃO TER INGRESSADO NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE OFICIAL DE REGISTRO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PRO TEMPORE. LEI N. 8.935/1994.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO ASSEGURADO. VIOLAÇÃO DO ART.
927 DO CÓDIGO CIVIL CARACTERIZADA.
1. Recurso especial em que se discute se o recorrente tem direito ao recebimento de indenização equivalente aos valores que deixou de receber por não ter ocupado, temporariamente, a função de oficial de registro, nos termos do determinado pela lei de regência.
2. No caso dos autos, a indenização pedida pelo recorrente é o somatório de todos os emolumentos que deixou de auferir enquanto deveria ter ocupado a função de oficial temporário do Tabelionato de Protesto de Titulos, do Registro de imóveis e do Registros de Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Colorado do Oeste; valor que, conforme a inicial da ação e à época, alcançava a cifra de R$ 183.189,59.
3. A esse respeito, a jurisprudência do STJ tem entendido que a parte autora não tem direito à remuneração não percebida, porquanto não realizada a respectiva prestação de serviços, mas apenas à fixação de um valor que reflita o dano material alegado, conforme as peculiaridades do caso, desde a data em que o recorrente deveria ter iniciado o exercício na função que fora obstado de forma ilegal pela administração. Precedentes: AgRg no REsp 1.042.734/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2009; REsp 508.477/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 06/08/2007.
4. Não há dúvida que o autor fez pedido certo quanto aos danos materiais que pretende, vinculando-os aos emolumentos que deixou de perceber. Contudo, conforme a jurisprudência supra, não tem direito, literalmente, à essa pretensão, mas à uma indenização em decorrência do ato ilícito estatal.
5. A causa de pedir, com nitidez, demonstra que o autor busca indenização por danos materiais pelo fato de não ter sido designado para a função de oficial de registro temporário; direito esse reconhecido por decisão transitada em julgado.
6. Nessa linha de raciocínio, deve-se reconhecer que o Tribunal de origem, ao negar o direito do autor à indenização, acabou por violar o artigo 927 do Código Civil, pois, considerando que a petição inicial da ação de indenização por danos materiais expressa, suficientemente, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, elementos necessários à compreensão da pretensão e ao julgamento da lide, poderia-se ter fixado um quantum indenizatório, conforme as peculiaridades fáticas que entendesse relevantes para tal mister.
7. Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o direito à indenização por danos materiais, a qual deverá ser fixada, por arbitramento, pelas instâncias ordinárias, assim como os honorários advocatícios.
(REsp 1188261/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011)
Seguem outras ementas …

2. ACÓRDÃOS RELACIONADOS COM CONCURSO PÚBLICO:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE REMOÇÃO E INGRESSO. EDITAL. CONSUMAÇÃO DO CERTAME. SUPERVENIENTE CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EFETIVAÇÃO DO OFICIAL SUBSTITUTO COMO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DECLARADA NA VIGÊNCIA DA CF/88. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO.
1. O concurso público concluído no curso do iter procedimental do Mandado de Segurança, posto malograda tentativa de paralisá-lo via deferimento de pleito liminar, enseja a extinção do writ por falta de interesse de agir superveniente (art. 267, VI, do CPC).
Precedentes do STJ: REsp 1187139/MT, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2010;
MS 8.142/DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2008; RMS 22.801/SP, SEGUNDA TURMA, DJ 18/05/2007; e  AgRg no RMS 14.105/RJ, QUINTA TURMA, DJ 11/09/2006.
2. Mandado de Segurança que visa desconstituir delegações realizadas mediante concursos finalizados há mais de um quinquênio, por candidato reprovado em certame, além de refletir a ausência de direito líquido e certo, conduz também à extinção do writ, posto abarcar pretensão melhor examinada em ação de cognição exauriente.
3. Mandado de Segurança impetrado por candidato contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado na publicação Edital n. 02/03 (fls.
34), em 15.05.2003, que a despeito de ter retificado o Edital n.
01/03 (fl. 37), manteve a equivocada referência ao Ofício Sede do Município de Vera Cruz, mercê do desmembramento desse ofício, mediante Resolução 284/99-CM (fl. 33), com a criação do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Vera Cruz e do Tabelionato de Registros Públicos de Vera Cruz, cuja equivocada referência repercutiu na determinação da espécie de concurso estabelecida para o provimento das duas serventias surgidas com o desmembramento desse ofício.
4. In casu, a Secretaria da Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul-CPCIRSNR, em Certidão emitida em 15.08.2006 (fl.
338), atesta que: (a) no Concurso de Remoção aberto pelo Edital 03/2003 -CPCIRSNR, realizado pelo Estado do Rio Grande do Sul, restaram classificados 179 (cento e setenta e nove) candidatos, resultando na efetiva remoção de 47 (quarenta e sete) candidatos, conforme Boletins nºs 16.859, 16.961/04; 17.274/04; e 17.676/04, publicados no Diário da Justiça, respectivamente, em 18.03.2004;
16.04.2004; 14.07.2004; e 15.10.2004; e (b) o Concurso de Ingresso, aberto pelo Edital 02/2004-CPCIRSNR, está em fase de finalização oferecendo, aproximadamente, 160 vagas para provimento por ingresso;
(c) as vagas ofertadas em ambos os concursos foram publicadas mediante edital de nº 01/2003-CPCIRSNR, publicado no Diário da Justiça de 15 de maio de 2003, que estabeleceu a definição do critério de preenchimento das vagas – se por ingresso ou remoção, respeitado o critério legal previsto no art. 16 da Lei 8.935/94 (reiterado no art. 23 da Lei Estadual 11.183/98).
5. O exercente de cargo a título precário não pode pretender a investidura, sem concurso, em serventia extrajudicial vaga.
Precedentes do STJ: Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 1284279/MG, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Tturma, DJe 10/09/2010; RMS 24840/GO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2008;
AgRg na Pet 4.810/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJ de 20/10/2008; RMS 19.123/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 18/09/2008; AR 3.378/SP, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 08/09/2008 e RMS 26.503/PI, Rel.
Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 15/05/2008.
6. No caso em exame o Juiz de Direito Substituto da Comarca de Vera Cruz, mediante expedição de Portaria nº 18, de 04 de agosto de 1999, resolveu designar o Bel. Rui José Duarte, ora recorrente, para responder como substituto pelo Serviço de Tabelionato de Notas e de Protestos da Comarca de Vera Cruz, consoante se colhe da cópia acostada à fl. 25.
7. Ademais, a carência de ação da parte, ora Recorrente, é corroborada pela reprovação do impetrante, candidato inscrito sob o número 03118F, na primeira fase do concurso de ingresso para a Área Notarial e de Registro, aberto pelo Edital nº 02/2004 – CPCIRSNR, publicado no Diário da Justiça de 14.01.2004, consoante se infere da Certidão nº 02/2006 – CPCIRSNR (fl. 337) .
8. A título de argumento obiter dictum, ainda que superada a ausência de interesse do impetrante, ora Recorrente, no mérito, a pretensão não revela plausibilidade apta a ensejar o provimento do presente recurso, consoante se colhe de julgado desta Corte em hipótese análoga: “ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. CONCURSO DE REMOÇÃO E INGRESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
1. Os arts. 16, parágrafo único, da Lei 8.935/94 e 23 da Lei Estadual 11.183/98 estabelecem que as serventias vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, tomando-se por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagadas na mesma data, aquela da criação do serviço.
2. A existência de decisão que exclua a posteriori algum dos cartórios não deve alterar a situação das demais serventias do rol, sob pena de inviabilizar o provimento das mesmas.
3. Não há interesse jurídico do ocupante da titularidade de serventia, de modo precário, já que, aberto certame para ambas as espécies – concurso de ingresso e remoção –, estará em vias de perder sua titularidade qualquer que seja o resultado do mandamus.
Restar-lhe-ia mero interesse econômico de protelar a realização do certame, o que é incompatível com o princípio constitucional que estabelece a prévia aprovação em concurso público como forma regular de provimento de cargo e emprego público (art. 37, II, da Constituição Federal).
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.” (RMS 26428/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 19/08/2008) 9. Recurso ordinário desprovido.
(RMS 17.990/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010)

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. REMOÇÃO SIMPLES. LEI 5.256/66. VACÂNCIA DA SERVENTIA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
1. O ingresso na atividade notarial e de registro tanto na hipótese de provimento inicial quanto de remoção, em razão da vacância de serventias após o advento da Constituição Federal de 1988, carece de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos moldes delineados nos art. 236, § 3º, da CF/88. Precedentes do STJ: RMS 28.041/GO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2009; REsp 924.774/PE, SEGUNDA TURMA,  DJe 04/11/2008; MS 13.173/MG, Rel. Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/08/2007 RMS 17.202/RS,  QUINTA TURMA, DJ 10/04/2006; e MS 10397/RS, QUINTA TURMA, DJ 16/08/1999.
2.Consectariamente, os impetrantes não ostentam direito adquirido à indicação ao cargo de Tabelião do Tabelionato de Notas de Canela, mediante remoção simples, prevista na Lei  nº 5256/66, em razão da incompatibilidade dessa modalidade de remoção com a novel ordem constitucional (art. 236, § 3º, CF), que afirma a necessidade de concurso de provimento ou de remoção para ingresso na atividade notarial.
3. Ademais, ao contrário do que sustenta o Recorrente, houve o provimento inicial do cargo para remoção simples, mediante a remoção do Tabelião de Crissiumal para a vaga do Tabelionato de Canela, a qual não se perfectibilizou em razão da desistência do pedido de remoção, e nesse interregno sobreveio a Lei nº 8.935/94 estabelecendo que, nos  casos de vacância, os servidores passariam automaticamente ao regime desta lei, que reclama concurso público.
4. Deveras, é cediço na 1ª Turma, à unanimidade, que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA OCORRIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. ARTS. 5º, 37, I E II, E 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES.
1. A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe novos ideais à sociedade brasileira, dentre eles o axioma de que todos são iguais perante a lei, insculpido no art. 5º do texto maior como cláusula imodificável.
2. O preceito fundamental da igualdade exprime o consectário da exigência de concurso público para seleção dos melhores candidatos ao ingresso nos quadros da Administração Pública Direta e Indireta em todos os níveis governamentais, à luz da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (caput do art.
37 da Constituição), que devem ser simultaneamente conjugados em concomitância com os incisos I e II do aludido dispositivo.
3. Nesse sentido, o § 3º do art. 236 do Constituição de 1988 dispõe que “O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.” 4. Deveras, é desinfluente que o exercício de fato na função de substituto da serventia, com a prática dos respectivos atos cartorários, tenha ocorrido em quinquênio anterior a 31 de dezembro de 1983; porquanto a vacância deu-se na vigência do atual texto constitucional e, dessa forma, é imprescindível a aprovação em concurso público para o preenchimento da vaga. Logo, o recorrente não ostenta direito adquirido de ser efetivado na titularidade do Cartório do Primeiro Ofício de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Anicuns/GO (Precedentes: Adi 2.602/MG, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Relator para acórdão Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 31 de março de 2006; AC 83 QO/CE, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 21 de novembro de 2003; RMS 26.503/PI, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 15 de maio 2008; AgRg no RMS 13.060/MG, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 16 de setembro de 2002).
5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.” (RMS 28041/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009) 5. Recursos Ordinários desprovidos.
(RMS 23.426/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 26/11/2010)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO CARGO DE TITULAR DO OFÍCIO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A SER TUTELADO PELA VIA DO MANDAMUS. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. ARTS. 37 E 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O mandado de segurança é ação constitucional de rito especial, que tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo do impetrante, violado ou ameaçado de violação, por ato ilegal ou abusivo cometido por autoridade.
2. A investidura na titularidade de Serventia, cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988, depende de concurso público de provas e títulos (arts. 37 e 236, § 3º), inexistindo direito adquirido à efetivação de substituto com fulcro no art. 208, da Constituição anterior, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 22/82.
3. Precedentes: STF: RE-AgR 252313 / SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de  02.06.2006,  RE 182641 / SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 15.03.1996; STJ: RMS 20.441/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 04.10.2007, RMS 20.866/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 13.09.2007, RMS 22.964/GO, Rel. Ministra  DENISE ARRUDA,  DJ 29.06.2007, RMS 13.636/MG, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22.02.2007; RMS 11121/RS, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 26/03/2008.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS 28.935/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010)

3. COBRANÇA DE SERVIÇO EM DESACORDO COM TABELA DE CUSTAS:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE SERVIÇO EM DESACORDO COM TABELA DE CUSTAS. RESSARCIMENTO AO PODER JUDICIÁRIO DOS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO EXIGIDOS.
1. Caso concreto em que serventia extrajudicial interpreta erroneamente tabela de custas, efetivando cobrança a menor de determinado serviço aos cidadãos, o que faz com que o Tribunal de origem determine o ressarcimento dos emolumentos que deveriam ter sido corretamente exigidos.
2. A resistência injustificada de cobrar corretamente os emolumentos instituídos em tabela da Corregedoria-Geral da Justiça evidencia intuito indisciplinado, passível de sanção administrativa, por violação de dever de ofício, nos termos do art. 30, VIII, c/c o art.
31, III e V, da Lei 8.935/1994.
3. Se houver dúvida quanto à melhor interpretação da tabela de custas, deve o titular de serventia submeter o pertinente questionamento ao órgão competente do Tribunal a quo. Não o fazendo, descabe concessão de efeitos prospectivos à interpretação de provimento normativo da Corte de origem, pois não se trata de nova interpretação da Administração, mas sim de mera reafirmação de uma diretriz que deveria ter sido adotada há muito tempo.
4. É irrelevante o fato de a maioria dos titulares de serventias cobrar erroneamente o valor. Incabível emprego de exegese histórica de prática irregular para torná-la regular.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no RMS 32.049/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 13/10/2010)

4. NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS E IMPENHORABILIDADE:

ADMINISTRATIVO – SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL – REGIME DE DIREITO PÚBLICO – CUSTAS E EMOLUMENTOS – NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO – TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – NÃO INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE LEGAL CONTIDA NO ART. 649, IV DO CPC.
1. O cerne do recurso especial consiste em saber, em primeiro lugar, qual a natureza jurídica das custas e emolumentos de serviços notariais e registrais, e, após a obtenção da resposta, se tais valores estão protegidos pela impenhorabilidade legal.
2. As serventias exercem atividade por delegação do poder público, motivo pelo qual, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se, na verdade, a um regime de direito público. As custas e emolumentos devidos aos serventuários os são em razão da contraprestação do serviço que o Estado, por intermédio deles, presta aos particulares que necessitam dos serviços públicos essenciais prestados pelo foro judicial ou extrajudicial.
3. Os valores obtidos com a cobrança das taxas e emolumentos são destinados à manutenção do serviço público cartorário, e não simplesmente para remunerar o serventuário. Se tais valores tivessem a finalidade exclusiva de remunerar o serventuário, que exerce função pública, o montante auferido não poderia exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 37, XI da CF.
4. Sendo assim, tendo as custas e emolumentos de serviços notariais natureza jurídica tributária, na qualidade de taxas destinadas à promover a manutenção do serviço público prestado, e não simplesmente à remuneração do serventuário, não há que se falar na incidência da impenhorabilidade legal prevista no art. 649, IV do CPC.
5. Não há ilegalidade, portanto, na decisão do juiz inicial que, nos autos de uma ação cautelar determinou a indisponibilidade de parte dos recursos da recorrente, obtidos na serventia em que era titular, com o garantir o ressarcimento dos danos causados ao erário, em ação de improbidade administrativa.
Recurso especial improvido.
(REsp 1181417/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 03/09/2010)

5. TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO, e,  MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO QUE RECEBEU DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM A UNIDADE FEDERADA E RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS CUMULADOS COM EMOLUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR.
1. Caso em que servidor do Poder Judiciário recebe delegação de serviços cartorários em época de regime estatal. Com o advento da CF/88, apesar da privatização da serventia extrajudicial, o delegatário não define expressamente se deseja continuar sendo servidor ou delegatário de função privada. Situação que perdurou por anos, até o Tribunal de origem, diante do silêncio do interessado após consulta e oportunização de escolha, passar a não mais pagar seus vencimentos e encerrar o liame previdenciário especial, ao entendimento de que houve opção tácita pelo regime privado.
2. É vedada a fruição das benesses de um sistema sem a sujeição aos seus ônus. Não há como manter o vínculo previdenciário ou conceder aposentadoria com proventos integrais, por contrariedade ao regime atual de previdência (art. 40 da Constituição) e falta de implementação de requisitos normativos (EC 20/98). Ausência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Precedentes do STF.
3. Inexiste previsão legal para o pagamento com recursos do Estado e a título de remuneração aos delegatários, pois já percebem diretamente as custas e os emolumentos referentes ao serviço cartorário. Os serviços notariais e registrais são, após o advento da Constituição de 1988, exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não se considerando o delegatário como servidor stricto sensu. Precedentes do STF.
4. Deve o delegatário estar sujeito ao sistema geral de aposentadoria da  Previdência Social, assegurando-se a contagem recíproca de tempo de serviço e resolvendo-se atuarialmente a compensação ou complementação dos recolhimentos já efetuados entre o INSS e o órgão gestor previdenciário da unidade federada.
5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido.
(RMS 28.650/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 05/08/2010)

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