REPRODUÇÃO ASSISTIDA – Resolução 1.957/10

A antiga resolução 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina foi revogada. Segue a íntegra da nova resolução sobre Reprodução Assistida e Maternidade de Substituição.

 RESOLUÇÃO CFM nº 1.957/2010

(Publicada no D.O.U. de 06 de janeiro de 2011, Seção I, p.79)

 Resolução CFM nº 1.358/92, após 18 anos de vigência, recebeu modificações relativas à reprodução assistida, o que gerou a presente resolução, que a substitui intotum.

 O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO a importância da infertilidade humana como um problema de saúde, com implicações médicas e psicológicas, e a legitimidade do anseio de superá-la;

CONSIDERANDO que o avanço do conhecimento científico permite solucionar vários dos casos de reprodução humana;

CONSIDERANDO que as técnicas de reprodução assistida têm possibilitado a procriação em diversas circunstâncias, o que não era possível pelos procedimentos tradicionais;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o uso dessas técnicas com os princípios da ética médica;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária do Conselho Federal de Medicina realizada em 15 de dezembro de 2010,

RESOLVE

Art. 1º – Adotar as NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CFM nº 1.358/92, publicada no DOU, seção I, de 19 de novembro de 1992, página 16053.

Brasília-DF, 15 de dezembro de 2010

 ROBERTO LUIZ D’AVILA                  HENRIQUE BATISTA E SILVA

Presidente                                           Secretário-geral

 

 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CFM nº 1.957/10

NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS

TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA

 I – PRINCÍPIOS GERAIS

 1 – As técnicas de reprodução assistida (RA) têm o papel de auxiliar na resolução dos problemas de reprodução humana, facilitando o processo de procriação quando outras terapêuticas tenham se revelado ineficazes ou consideradas inapropriadas.

2 – As técnicas de RA podem ser utilizadas desde que exista probabilidade efetiva de sucesso e não se incorra em risco grave de saúde para a paciente ou o possível descendente.

3 – O consentimento informado será obrigatório a todos os pacientes submetidos às técnicas de reprodução assistida, inclusive aos doadores. Os aspectos médicos envolvendo as circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA serão detalhadamente expostos, assim como os resultados obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta. As informações devem também atingir dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico. O documento de consentimento informado será expresso em formulário especial e estará completo com a concordância, por escrito, das pessoas submetidas às técnicas de reprodução assistida.

4 – As técnicas de RA não devem ser aplicadas com a intenção de selecionar o sexo (sexagem) ou qualquer outra característica biológica do futuro filho, exceto quando se trate de evitar doenças ligadas ao sexo do filho que venha a nascer.

5 – É proibida a fecundação de oócitos humanos com qualquer outra finalidade que não a procriação humana.

6 – O número máximo de oócitos e embriões a serem transferidos para a receptora não pode ser superior a quatro. Em relação ao número de embriões a serem transferidos, são feitas as seguintes determinações: a) mulheres com até 35 anos: até dois embriões); b) mulheres entre 36 e 39 anos: até três embriões; c) mulheres com 40 anos ou mais: até quatro embriões.

7 – Em caso de gravidez múltipla, decorrente do uso de técnicas de RA, é proibida a utilização de procedimentos que visem à redução embrionária.

 II – PACIENTES DAS TÉCNICAS DE RA

 1 – Todas as pessoas capazes, que tenham solicitado o procedimento e cuja indicação não se afaste dos limites desta resolução, podem serreceptoras das técnicas de RA desde que os participantes estejam de inteiro acordo e devidamente esclarecidos sobre o mesmo, de acordo com a legislação vigente.

 III – REFERENTE ÀS CLÍNICAS, CENTROS OU SERVIÇOS QUE APLICAM TÉCNICAS DE RA

As clínicas, centros ou serviços que aplicam técnicas de RA são responsáveis pelo controle de doenças infectocontagiosas, coleta, manuseio, conservação, distribuição, transferência e descarte de material biológico humano para a paciente de técnicas de RA, devendo apresentar como requisitos mínimos:

1 – um diretor técnico responsável por todos os procedimentos médicos e laboratoriais executados, que será, obrigatoriamente, um médico registrado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

2 – um registro permanente (obtido por meio de informações observadas ou relatadas por fonte competente) das gestações, nascimentos e malformações de fetos ou recém-nascidos, provenientes das diferentes técnicas de RA aplicadas na unidade em apreço, bem como dos procedimentos laboratoriais na manipulação de gametas e embriões.

3 – um registro permanente das provas diagnósticas a que é submetido o material biológico humano que será transferido aos pacientes das técnicas de RA, com a finalidade precípua de evitar a transmissão de doenças.

 IV – DOAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES

 1 – A doação nunca terá caráter lucrativo ou comercial.

2 – Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa.

3 – Obrigatoriamente será mantido o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores. Em situações especiais, as informações sobre doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade civil do doador.

4 – As clínicas, centros ou serviços que empregam a doação devem manter, de forma permanente, um registro de dados clínicos de caráter geral, características fenotípicas e uma amostra de material celular dos doadores.

5 – Na região de localização da unidade, o registro dos nascimentos evitará que um(a) doador(a) venha a produzir mais do que uma gestação de criança de sexo diferente numa área de um milhão de habitantes.

6 – A escolha dos doadores é de responsabilidade da unidade. Dentro do possível deverá garantir que o doador tenha a maior semelhança fenotípica e imunológica e a máxima possibilidade de compatibilidade com a receptora.

7 – Não será permitido ao médico responsável pelas clínicas, unidades ou serviços, nem aos integrantes da equipe multidisciplinar que nelas trabalham participar como doador nos programas de RA.

 V – CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES

 1 – As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozoides, óvulos e embriões.

2 – Do número total de embriões produzidos em laboratório, os excedentes, viáveis, serão criopreservados.

3 – No momento da criopreservação, os cônjuges ou companheiros devem expressar sua vontade, por escrito, quanto ao destino que será dado aos pré-embriões criopreservados em caso de divórcio, doenças graves ou falecimento de um deles ou de ambos, e quando desejam doá-los.

 VI – DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE EMBRIÕES

As técnicas de RA também podem ser utilizadas na preservação e tratamento de doenças genéticas ou hereditárias, quando perfeitamente indicadas e com suficientes garantias de diagnóstico e terapêutica

1 – Toda intervenção sobre embriões “in vitro”, com fins diagnósticos, não poderá ter outra finalidade que não a de avaliar sua viabilidade ou detectar doenças hereditárias, sendo obrigatório o consentimento informado do casal.

2 – Toda intervenção com fins terapêuticos sobre embriões “in vitro” não terá outra finalidade que não a de tratar uma doença ou impedir sua transmissão, com garantias reais de sucesso, sendo obrigatório o consentimento informado do casal.

3 – O tempo máximo de desenvolvimento de embriões “in vitro” será de 14 dias.

 VII – SOBRE A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO (DOAÇÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO)

As clínicas, centros ou serviços de reprodução humana podem usar técnicas de RA para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética.

1 – As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família da doadora genética, num parentesco até o segundo grau, sendo os demais casos sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina.

2 – A doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.

 VIII – REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM

Não constitui ilícito ético a reprodução assistida post mortem desde que haja autorização prévia específica do(a) falecido(a) para o uso do material biológico criopreservado, de acordo com a legislação vigente.

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ARTIGO:

Reflexões sobre as novas regras da Reprodução Assistida

Resolução CFM nº 1.957/2010

“Tão importante quanto conhecer a doença que o homem tem, é conhecer o homem que tem a doença.”

(William Osler)

O mundo evolui, o comportamento humano se modifica com o passar dos anos, a ciência progride e os conceitos morais, lei e ética se adaptam com o decorrer da vida. Nas últimas décadas a medicina e a tecnologia avançaram a saltos incríveis, comparadas a um mundo de ficção. Isso nos faz pensar e refletir: para onde vamos? Aonde chegaremos? Será um exagero? E o que é certo ou errado? O sofrimento pela vida? E finalmente: será que existe um ponto final?

Entendo que para tudo nesta vida deva existir um limite e a compreensão se a escolha de um determinado caminho é para o bem ou para o mal. Para esta ponderação existem resistências naturais como as leis, a ética e até mesmo os princípios da fé de cada religião que muitas vezes brecam mais forte, sem derrapagens, a ousadia científica desenfreada. As leis e a ética tentam frequentemente se adaptar ao desenvolvimento dos costumes de cada povo. Basta olharmos para as conquistas dos casais homoafetivos. Porém, é sempre bom lembrar que o legal e ético, em determinada sociedade ou país, não é o mesmo em outro.

Na medicina, os tratamentos de fertilização estão entre os que mais recebem um olhar crítico da sociedade, pois representam para alguns a “manipulação de vidas que não ocorreram naturalmente”. Muitas críticas talvez sejam merecidas, mas outras não. Nem todos conseguem entender a dor dos casais que têm dificuldade em ter filhos naturalmente e precisam utilizar técnicas de fertilização. As leis e os Conselhos de Medicina procuram organizar limites para esses procedimentos médicos impedindo abusos incontroláveis. Em janeiro de 2011 chegou a Resolução de 1957 do Conselho Federal de Medicina, que substituiu a anterior (nº1358/92), atualizando as regras desses tratamentos. Nesta resolução algumas regras permanecem iguais à anterior e outras se modificaram como forma de “determinações”. A seguir, resumo do que era e de como ficou:

– Casais homoafetivos e pessoas solteiras

Como era: a regra não especificava se casais de mesmo sexo poderiam usar técnicas da reprodução assistida e não mencionava solteiros; citava “paciente ou casal infértil”.

Como ficou: o texto agora usa o termo “as pessoas”, o que abriu a possibilidade para casais homoafetivos e homens e mulheres solteiros; também caiu a necessidade da concordância do companheiro para pessoas casadas.

– Reprodução “Post Mortem”

Como era: não era objetivo quanto ao uso de embriões ou gametas congelados de pessoas mortas.

Como ficou: a reprodução assistida “post mortem” pode ser feita desde que exista autorização precedente específica de quem morreu.

– Número de embriões

Como era: quatro era o número de embriões implantados de cada vez na paciente, independentemente da idade.

Como ficou: está sujeito a idade – até dois embriões para pacientes com até 35 anos, até três para pacientes com idade entre 36 e 39 e até quatro para pacientes com 40 anos ou mais.

O que continua

Não se pode ter lucro com doação de material genético.

Não se pode pagar pela chamada “barriga de aluguel”.

É vetado escolher o sexo do bebê.

Pacientes devem informar o destino do material congelado (células e embriões) em casos de divórcio, morte e possibilidade de doação.

A “redução embrionária”, ou retirada de parte dos embriões implantados com sucesso, é proibida.

Doadores, seja de gametas ou embriões, devem permanecer anônimos.

Os procedimentos e suas chances de sucesso devem ser sempre passados aos pacientes com exatidão.

Destas modificações, acredito que o acolhimento dos casais gays e pessoas solteiras já era esperado, uma vez que a cada ano o mundo abre os braços para eles que, num passado próximo eram rejeitados e considerados seres humanos diferentes. Os homoafetivos conquistaram seu espaço e é fácil de presumir que essa aceitação na Reprodução Humana já era prevista, porém, algumas regras ainda não são claras quando o assunto é o homossexual masculino. Mas, nessas situações, ainda temos que observar a evolução dos primeiros casos.

Os tratamentos de fertilização “Post Mortem” com gametas de pessoas falecidas que congelaram o sêmen ou óvulo, comum aos pacientes com câncer antes de iniciar um tratamento de quimioterapia ou cirurgia mutiladora há tempos, merecia uma solução e desta vez parece ter sido acertada.

Entretanto, chama atenção e me preocupa as “determinações” do CFM quanto ao número máximo de embriões transferidos permitidos a uma mulher submetida ao tratamento de Fertilização in vitro. A própria palavra determinação vem contra aos princípios da medicina humanizada em que se preconiza que os pacientes devem receber um tratamento individualizado. Nesta definição, caberá ao médico, além de aplicar a ciência baseada em evidências, interpretar as necessidades de seu paciente, suas emoções, o seu passado médico, os riscos e benefícios de cada tratamento.

Uma conduta médica “determinada”, sem considerar cada caso de maneira individualizada, traz a idéia que os casais são todos iguais como tubos de ensaio em laboratórios em que as reações químicas são previstas e idênticas. Os tratamentos devem ser padronizados, sem variações, detalhes ou nuances. O texto significa que não caberá ao médico escolher nada diferente do que está sendo proposto. E as pacientes? E o dinheiro gasto por elas? Suas angústias e frustrações por tratamentos anteriores sem sucesso, o desgaste dos casamentos em busca de um filho, não devem ser considerados? Eles não devem ser ouvidos após serem considerados os riscos de cada tratamento?

Há algum tempo, com a evolução das técnicas reprodutivas, as clínicas de reprodução transferem menos embriões, já que a própria evolução científica nos obriga a fazer isto. Nenhum profissional, em sã consciência, deseja a gestação múltipla. Isso porque todos têm noção dos riscos que envolvem estas gestações. Estamos no tempo de pouca medicação, menos óvulos fertilizados, menos embriões transferidos e melhores resultados. Esta “determinação” do CFM está de acordo com uma prática já executada há anos por praticamente todas as clínicas, mas as exceções devem ser consideradas, respeitadas e individualizadas pelo médico que assiste a paciente. Exemplos contrários a esta regra podem ser citados e aqui cabem alguns questionamentos:

1) Caso 1:

Questionamento: Uma mulher de 32 anos que já passou por 5 FIV´s sem sucesso, com endometriose e um único ovário, deverá ter o número máximo de dois embriões transferidos da mesma forma à qual foi submetida pela primeira vez?

Reflexão: Acredito que seja possível imaginar a angústia e o sofrimento deste casal por seguidas frustrações, além do alto custo financeiro já investido. E, por isto, desde que eles concordem, não deveriam ter uma chance maior de gravidez, transferindo um número maior de embriões?

Resposta: Sim.

2) Caso 2:

Questionamento: Um casal forma embriões de má qualidade, com poucas células e muita fragmentação, o que acarreta em uma chance menor de implantação.

Reflexão: Não deveria ter essas alterações compensadas, tranferindo-se um número maior de embriões para que se aproxime da taxa de sucesso gravidez ao valor de embriões de melhor qualidade?

Resposta: Sim.

3) Caso 3: O avesso

Questionamento: Uma mulher de 46 anos recebe óvulos de uma outra de 28 anos. A “determinação” da Resolução 1957 diz que nesta idade podem ser transferidos quatro embriões e não prevê que se os mesmos forem provenientes de óvulos de uma doadora de 28 anos poderão gerar na mulher mais velha uma gestação múltipla com riscos ainda maiores. Sabe-se que quanto maior a idade, maior será a chance de complicações na gestação como diabetes, hipertensão e parto prematuro (Iatrogenia refere-se a um estado de doença, efeitos adversos ou complicações causadas por ou resultantes do tratamento médico).

Além dessas dúvidas e outras que ainda surgirão, percebo nesta “determinação” detalhes vagos como, por exemplo: a lei diz que até 35 anos podemos transferir dois embriões. A mulher com 35 anos e seis meses enquadra-se em qual grupo visto que já tem 35 anos completos?

Acredito que, com o passar dos anos, muitas dúvidas existirão e com a compreensão dos profissionais sensíveis e qualificados, poderemos alcançar um nível de entendimento capaz de fazer cada vez mais e melhor pelas nossas pacientes.

fonte: http://www.ipgo.com.br/reflexoes-sobre-as-novas-regras-da-reproducao-assistida.html

Uma resposta para “REPRODUÇÃO ASSISTIDA – Resolução 1.957/10

  1. Miriam Ventura

    Excelente! A sociedade precisa estar informada sobre a evolução da ciência, das regras, dos beneficios e todas as implicações sobre este tema.

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