O STF e os MACONHEIROS

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime dos que participaram do julgamento (participaram 8 dos 11 Ministros), declarou que não se pode proibir a realização de protestos em prol da descriminalização do uso de drogas.

O entendimento dominante foi que as manifestações pacíficas sobre a descriminalização não são uma forma de apologia ao crime, mas o exercício da liberdade de expressão, cuja garantia tem sede constitucional.

A questão chegou ao STF por intermédio da vice-procuradora-geral da República Deborah Duprat, que reclamou do Supremo STF interpretação conforme a Constituição do artigo 287 do Código Penal (que tipifica apologia de crime).

Na conclusão de seu voto, o Ministro Luiz Fux, esclareceu os termos em que se admite a manifestação pública no caso examinado:

“Em virtude do acima exposto, voto no sentido da PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, de modo a que, mediante a interpretação conforme a Constituição do art.287 do Código Penal, seja afastada a incidência do mencionado dispositivo legal sobre as manifestações e eventos públicos realizados em defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, observados os seguintes parâmetros: 1) trate-se de reunião pacífica, sem armas, previamente noticiada às autoridades públicas quanto à data, ao horário, ao local e ao objetivo, e sem incitação à violência; 2) não haja incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes na sua realização; 3) não haja consumo de entorpecentes na ocasião; 4) não haja a participação ativa de crianças e adolescentes na sua realização.”

Apesar do respeito que se deve a manifestação de pensamento – e se deve mesmo – é irrecusável lembrar das famílias e indivíduos que sofrem com o vício que desgraça suas vidas.

Lamentavelmente, a argumentação desenvolvida pelos Ministros do STF serve para permitir também a “marcha da cocaína”, a “marcha do crack”, a “marcha da heroína”, a “marcha da pedofilia” e tantas outras marchas.

Segue a íntegra do voto do Ministro Luiz Fux:
ADPF_187__Voto_LF_

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