SERVENTIAS E SERVENTIAS

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 236, determina que “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”, o que é coerente com a dinâmica própria do serviço.

A delegação é alcançada mediante concurso público de provas e títulos, “não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”. O concurso é altamente complexo, com provas elaboradas em várias etapas, abarcando um número enorme de Normas, disciplinas múltiplas, conhecimento prático, etc. Apesar da dificuldade, muitos são atraídos pela promessa de renda satisfatória ou superlativa.

Os serviços notariais e de registro são distribuídos por especialidades: Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro Imobiliário, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos. A despeito do maginário popular, nem todas as especialidades são atraentes economicamente, e, dependendo do lugar onde estejam circunscritas, pode ser que nenhuma delas consiga pelos menos se sustentar.

Não é por outra razão que, no último concurso em Minas Gerais (Edital 2/2007) foram inscritos por volta de 10.000 candidatos para 663 delegações, mas, ao final, apenas 232 candidatos dos habilitados efetivamente optaram por ingressar no serviço notarial. Apenas 35% das vagas foram preenchidas. A maioria – 65% – foram ignoradas. Os candidatos aprovados, após minguadas as serventias viáveis,  simplesmente desistiram. E quem poderá recriminá-los?

A maior partes das serventias de Minas Gerais é deficitária. E agora vem a pergunta: porque são deficitárias? Porque existe uma crescente criação de atos gratuitos inviabilizando as serventias, porque a remuneração de alguns dos principais atos é irrisória, etc. Basta ver o preço de uma procuração em São Paulo (R$142,88) e em Minas Gerais (R$ 17,32).

Que acontece, então, com as serventias que os concursados não querem? Ficam nas mãos de titulares interinos, eternamente.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s