NOVO SALÁRIO MÍNIMO

Nos termos do art. 7º, Inc. IV da Constituição Federal de 1988, o salário mínimo deveria ser fixado em Lei , unificado em todo o país e capaz de atender a necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família “com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

Quanto à sua vocação de atender a dignidade humana, o salário mínimo ainda é um enigma.

Quanto a ser fixado em Lei, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por oito votos a dois, decidiu que a previsão de o Governo Federal aumentar o salário mínimo por decreto é constitucional (vide post “STF declara constitucional a previsão de o governo federal aumentar o salário mínimo por decreto” de 05/11/2011).

A lei que fixa a política de reajuste do salário mínimo estabelece que o valor será reajustado, até 2015, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

O Governo Federal, pelo DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, estabeleceu o novo mínimo em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), vigendo a partir de 1º de janeiro de 2012, verbis:

DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1o  A partir de 1o de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2012.

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Paulo Roberto dos Santos Pinto

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

O valor do salário mínimo passa de R$ 545,00 para R$ 622,00, um aumento de 14,13% que, de acordo com cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), vai injetar R$ 47 bilhões na economia brasileira.

Apesar do aumento generoso – 14,13% – o aumento real deve ser de 9,2%.

O impacto nas contas públicas será de R$ 23,9 bilhões em 2012. “De acordo com governo, a maior parte desse montante corresponde aos benefícios da Previdência Social no valor de um salário mínimo que serão responsáveis pelo aumento de R$ 15,3 bilhões nas despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).” (fonte: Agencia Brasil)

“Também começa a valer o reajuste de 14,12% no valor do benefício do seguro-desemprego. Com isso, o valor máximo pago ao trabalhador passa de R$ 1.010,34 para R$ 1.163,76. O percentual de reajuste está em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador publicada no dia (30) no Diário Oficial da União.”

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