STF: INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO NÃO É ABORTO

O Supremo Tribunal Federal – STF – julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – n. 54, ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Depois de oito anos desde o ajuizamento, o STF declarou a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro.

Os artigos do Código Penal referidos tipificam o crime de aborto nos seguintes termos:

 Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena – detenção, de um a três anos.

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de um a quatro anos.  Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência

O julgamento principiou na manhã de quarta-feira (11/04/2012) e terminou na noite de quinta-feira (12/04/2012) e, por oito (08) votos a dois (02), resultado que declarou com eficácia  “contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público” (Lei Lei 9.882) , que não configura crime de aborto a “antecipação do parto” em casos de gravidez de feto anencéfalo.

Os ministros Marco Aurélio (relator), Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram na quarta-feira pela possibilidade de interrupção da gravidez. A maioria foi confirmada pelos votos dos ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello no dia seguinte.

Dissentiram os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso – votos vencidos.

O Ministro Relator – Marco Aurélio – concluiu assim o seu voto:

 A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher. No caso, ainda que se conceba o direito à vida do feto anencéfalo – o que, na minha óptica, é inadmissível, consoante enfatizado –, tal direito cederia, em juízo de ponderação, em prol dos direitos à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à integridade física, psicológica e moral e à saúde, previstos, respectivamente, nos artigos 1º, inciso III, 5º, cabeça e incisos II, III e X, e 6º, cabeça, da Carta da República.

Os tempos atuais, realço, requerem empatia, aceitação, humanidade e solidariedade para com essas mulheres. Pelo que ouvimos ou lemos nos depoimentos prestados na audiência pública, somente aquela que vive tamanha situação de angústia é capaz de mensurar o sofrimento a que se submete. Atuar com sapiência e justiça, calcados na Constituição da República e desprovidos de qualquer dogma ou paradigma moral e religioso, obriga-nos a garantir, sim, o direito da mulher de manifestar-se livremente, sem o temor de tornar-se ré em eventual ação por crime de aborto.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro.

Na mesma linha, o voto do Ministro Luiz Fux:

 Por incidir em uma causa de justificação, a gestante de feto anencefálico que opta pelo abortamento não atua contra legem, mas antes, como observava Cícero na famosa “Oração pro milone”, age em consonância com a “lei sagrada, que nasceu com o homem, lei anterior aos legistas, à tradição e aos livros, gravada no Código Imortal da Natureza, lei menos estudada que sentida”.

Ex positis, voto pela procedência da presente Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 128 do Código Penal, para reconhecer não configurado o crime de aborto nas hipóteses de interrupção voluntária da gravidez de feto anencefálico.

Divergiu da maioria o ministro Ricardo Lewandowski que entendeu não ser da competência do Supremo Tribunal Federal – e sim do Congresso Nacional – criar hipóteses de exclusão de ilicitude:

 Por todo o exposto, e considerando, especialmente, que a autora, ao requerer ao Supremo Tribunal Federal que interprete extensivamente duas hipóteses restritivas de direito, em verdade pretende que a Corte elabore uma norma abstrata autorizadora do aborto dito terapêutico nos casos de suposta anencefalia fetal, em outras palavras, que usurpe a competência privativa do Congresso Nacional para criar, na espécie, outra causa de exclusão de punibilidade ou, o que é ainda pior, mais uma causa de exclusão de ilicitude, julgo improcedente o pedido.

Também dissentiu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, último a votar. Para o ministro “O anencéfalo morre, e ele só pode morrer porque está vivo”, e que há imprecisão do conceito, dificuldades de diagnóstico e dissensos em torno da matéria. Declarou ainda que não cabe ao STF atuar como legislador positivo, devendo a questão ser resolvida pelo Legislativo.

Leia a íntegra de alguns votos.

ADPF 54 Anendefalia voto Marco Aurelio

ADPF 54 Anendefalia voto Luiz Fux

ADPF 54 Anendefalia voto Ricardo Lewandowski

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