No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603.583, realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 26 de outubro, os senhores Ministros, por unanimidade, reconheceram a constitucionalidade da exigência de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia.
Veja a íntegra do voto do Ministro Marco Aurélio: STF RE 603583 _Exame OAB_ Voto Marco Aurelio 
Por outro lado, “a advogada Roberta Carvalho de Rosis, do Paraná garantiu no STJ o direito de continuar inscrita nos quadros da OAB em razão da teoria do fato consumado. Ela conseguiu o registro graças a uma decisão judicial do TRF-4 que julgou ilegais os critérios de correção adotados na segunda fase do Exame de Ordem. O STJ entendeu que a situação se consolidou no tempo, pois se passaram mais de seis anos da concessão do mandado de segurança.” (extraído do endereço “http://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/2963947/candidata-reprovada-no-exame-de-ordem-consegue-manter-se-na-profissao”
Professor Paulo Hermano 